Preâmbulo
Os presentes Termos e Condições são celebrados entre, por um lado, Astreos International Kft, com sede registada em Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary, número de registo 01-09-456612 e número de IVA UE HU33052968 (o «Vendedor») e, por outro lado, a pessoa que pretende efetuar uma compra através do site https://www.chaveiropersonalizado.pt (o «Comprador»).
Aceitação dos Termos e Condições
O Cliente reconhece ter lido, no momento da encomenda, os seguintes Termos e Condições e aceita ficar vinculado aos mesmos sem reservas.
Apoio ao cliente
Astreos International Kft disponibiliza aos seus clientes:
- Um formulário de contacto eletrónico: Contacte-nos, com resposta garantida no prazo de 24 horas
- E-mail: contact@chaveiropersonalizado.pt
Produtos
As fotografias dos Produtos são fornecidas para fins ilustrativos. As cores, os acabamentos e o aspeto da gravação podem variar ligeiramente das fotografias devido às definições do ecrã, à iluminação fotográfica e à variação natural dos materiais. Os Produtos fornecidos corresponderão, nos restantes aspetos, à respetiva descrição e às fotografias apresentadas. É proibida qualquer utilização e/ou reprodução das nossas fotografias.
Os preços dos Produtos são apresentados em EUR. Todos os impostos estão incluídos no preço final do produto.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados e confirmados ao Comprador antes da confirmação final da encomenda.
Os Produtos são oferecidos sujeitos a disponibilidade. Se um Produto ficar indisponível após a validação de uma encomenda, o Comprador pode solicitar o reembolso dos montantes pagos (processado no prazo de 30 dias) ou a troca por outro Produto.
Garantia de gravação de 10 anos
Confiamos na qualidade da nossa gravação. A personalização que tenha sido gravada — fisicamente cortada no material — está coberta durante 10 anos contra o desvanecimento ou perda de legibilidade em condições normais de utilização.
Esta garantia cobre: apenas a personalização gravada — a legibilidade e a resistência ao desvanecimento ao longo do tempo.
Esta garantia não cobre: personalização impressa em DTF, personalização bordada, danos físicos, perda ou desgaste normal do próprio artigo.
Esta garantia é concedida para além dos seus direitos legais enquanto consumidor e não os afeta. Ao abrigo da Directive (EU) 2019/771, beneficia de uma garantia legal de conformidade de pelo menos dois anos a contar da entrega. Esses direitos aplicam-se a todos os nossos produtos, incluindo artigos impressos e bordados, e nada nesta garantia os limita.
Para apresentar uma reclamação: contacte-nos com uma prova de compra (o número da encomenda ou o e-mail de confirmação da encomenda é suficiente).
Reserva de propriedade
Os Produtos encomendados continuam a ser propriedade do Vendedor até à receção do pagamento integral. Na data efetiva da entrega, os riscos (incluindo perda, furto ou dano) relativos aos Produtos entregues passam para o Comprador.
Encomenda
Os sistemas de registo automático são considerados prova da natureza, do conteúdo e da data da encomenda. O Comprador fica vinculado pelas informações fornecidas no momento da encomenda; o Vendedor não é responsável por uma falha na entrega causada por um erro nos dados de endereço fornecidos pelo Comprador. Nesse caso, os custos de reexpedição ficam a cargo do Comprador.
Pagamento
No checkout, o Comprador pode pagar por cartão de crédito. Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe.
O pagamento é efetuado na totalidade no momento da encomenda; os pagamentos não são considerados adiantamentos. Todas as encomendas são pagas em EUR, incluindo impostos.
Astreos International Kft reserva-se o direito de suspender ou cancelar uma encomenda em caso de falta de pagamento, incidente de pagamento ou suspeita de fraude.
Os dados da encomenda e da entrega podem ser partilhados com terceiros autorizados por lei exclusivamente para verificar a identidade do Comprador, a encomenda, o método de pagamento e a entrega.
Entrega
As encomendas personalizadas são produzidas e expedidas a partir da nossa oficina em Budapeste e entregues pelo serviço postal nacional local do seu país. As encomendas são expedidas no prazo de 24-48 horas após a receção do pagamento.
Europa e Reino Unido: normalmente 5-7 dias úteis
Resto do mundo: normalmente 7-10 dias úteis
Os prazos de entrega são estimativas. Após a receção, o Comprador deve verificar a conformidade dos Produtos; qualquer anomalia (Produto em falta ou partido, embalagem danificada, etc.) deve ser comunicada ao Apoio ao cliente logo que possível. Uma comunicação tardia não elimina qualquer direito legal que tenha relativamente a bens defeituosos ou que não correspondam à descrição.
Endereço incompleto ou incorreto: se for necessária nova entrega devido a um erro de endereço cometido pelo Comprador, os custos de reexpedição ficam a cargo do Comprador.
Encomendas não reclamadas: se uma encomenda não for levantada nos correios, num ponto de recolha ou junto do transportador, os custos de reexpedição ficam a cargo do Comprador.
O seu direito de retratação
Direito de retractação
Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar — Astreos International Kft, Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary, contact@chaveiropersonalizado.pt — a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico).
Pode utilizar o formulário-tipo de retratação abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.
Efeitos da retractação
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos em resultado desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos informar da sua decisão de retractação do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
As devoluções são gratuitas durante 90 dias após a entrega. Para devolver um artigo, contacte o nosso apoio ao cliente indicando o número da encomenda: enviaremos uma etiqueta de devolução pré-paga.
Só é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exceção para bens personalizados
O direito legal de retratação não se aplica a bens fabricados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados. Uma vez que os nossos produtos são gravados, impressos ou bordados com textos, nomes ou imagens escolhidos por si, a maioria das encomendas enquadra-se nesta exceção e não pode ser cancelada ao abrigo do direito legal de 14 dias acima referido.
Quando um artigo é fornecido sem qualquer personalização, esta exceção não se aplica e o direito legal integral de 14 dias acima referido aplica-se ao mesmo.
O seu direito legal de retratação é independente da nossa política de devoluções de 90 dias abaixo. A política de 90 dias é uma política comercial que optamos por oferecer; não substitui nem limita qualquer direito legal.
Formulário-tipo de retratação
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender retratar-se do contrato.)
Para: Astreos International Kft, Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary, contact@chaveiropersonalizado.pt
Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*):
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Encomendado em (*) / recebido em (*):
____________________________________
Nome do(s) consumidor(es):
____________________________________
Endereço do(s) consumidor(es):
____________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
____________________________________
Data:
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(*) Riscar o que não interessa.
A nossa política de devoluções de 90 dias
Separadamente do seu direito legal de retratação acima referido, o Comprador dispõe de 90 dias a contar da data de entrega para devolver os Produtos para obter o reembolso do montante da encomenda, excluindo o custo de envio original.
As devoluções devem ser enviadas para: Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary (recomenda-se correio registado)
- Os artigos personalizados podem ser devolvidos ao abrigo desta política
- O produto deve ser devolvido no estado original, no prazo de 90 dias após a entrega
- Os reembolsos são processados no prazo de 5 dias úteis após a receção, através do método de pagamento original
- As devoluções são gratuitas durante 90 dias após a entrega. Para devolver um artigo, contacte o nosso apoio ao cliente indicando o número da encomenda: enviaremos uma etiqueta de devolução pré-paga.
- Quando estiver a exercer o seu direito legal de retratação de um artigo não personalizado no prazo de 14 dias após a entrega, reembolsaremos também o custo da entrega normal original
- Esta política acresce aos seus direitos legais e não os afeta. Em particular, não afeta o seu direito a uma solução se os bens forem defeituosos ou não corresponderem à descrição.
Informação legal
Astreos International Kft é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que fornece.
Para cumprir a sua encomenda. Recolhemos as informações fornecidas no checkout para processar, produzir, enviar e faturar a sua encomenda e prestar apoio ao cliente. Partilhamo-las com o nosso prestador de pagamentos (Stripe), a nossa oficina de produção e o transportador postal, porque cada um necessita delas para concluir a sua encomenda. Baseamo-nos na execução do nosso contrato consigo. Se faltarem informações necessárias, poderemos não conseguir processar a sua encomenda.
Para marketing, quando tiver concordado. Se assinalar a caixa da newsletter no checkout, utilizamos os seus dados para lhe enviar mensagens de marketing e partilhamo-los com os prestadores de marketing por e-mail e publicidade que enviam essas mensagens em nosso nome. Baseamo-nos no seu consentimento. Pode retirar o consentimento a qualquer momento através da ligação de cancelamento de subscrição presente em qualquer mensagem que lhe enviemos ou contactando-nos; a retirada não afetará qualquer encomenda que já tenha efetuado.
Não vendemos os seus dados pessoais.
Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulation (EU) 2016/679), tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar ou apagar, bem como os direitos de limitar o tratamento, de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. Para exercer estes direitos, contacte contact@chaveiropersonalizado.pt ou escreva para o Apoio ao cliente em: Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary. Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo da proteção de dados do seu país.
Os detalhes completos sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais constam da nossa Política de Privacidade.
Resolução alternativa de litígios
Atualmente não somos membros de qualquer sistema de resolução alternativa de litígios e não nos comprometemos a utilizar um. Se não conseguirmos resolver a sua reclamação, pode obter assistência gratuita para uma compra transfronteiriça junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país (eccnet.eu).
Litígios
Os presentes Termos e Condições e a relação contratual entre o Vendedor e o Comprador regem-se pela lei da Hungria. Tal não o priva da proteção que lhe é conferida por disposições das quais não se pode derrogar por acordo ao abrigo da lei do país em que reside habitualmente.
Morada da sede registada: Háros utca 11/a, 1222 Budapest, Hungary
Direitos aduaneiros e impostos de importação
As encomendas entregues fora da União Europeia podem estar sujeitas a direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos locais à chegada. Estes encargos são definidos pelo país de destino, não estão incluídos no preço pago no checkout e são da responsabilidade do cliente enquanto importador. Não podemos calculá-los nem cobrá-los antecipadamente. Em caso de dúvida, consulte a autoridade aduaneira do seu país.
